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Na verdade, este de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda sãeste as chamadas sanções políticas, Nesse caso entendidas “as restrições nãeste-razoáveis ou desproporcionais ao exercício de atividade econômica ou profissional lícita, utilizadas como MANEIRA do indução ou coação ao pagamento do tributos”, razãeste através qual “a orientaçãeste firmada pelo Supremo Tribunal Federal nãeste serve por escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária.

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(3) aos devedores contumazes nãeste se aplica a proteçãeste DE súmulas, devendo este Estado estabelecer sanções jurídicas qual impeçam a atuaçãeste ilícita desses agentes pelo Nicho.

Saiba como se verifica, este Supremo Tribunal Federal distingue entre ESTES devedores de que exercem AS SUAS atividades econômicas de maneira lícita e, logo, têm a integral proteção dos princípios constitucionais espelhados nas súmulas 70, 323 e 547; e os devedores que atuam no mercado de forma ilícita, mediante este nãeste pagamento intencional e sistemático por tributos, e qual nãeste gozam da proteçãeste constitucional contra a adoçãeste do instrumentos diferenciados por controle e cobrança por cré especialmenteditos tributários, na medida em qual praticam verdadeira “macrodelinquência tributária reiterada”, nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski.

[12] “(...) a regra é a liberdade do exercício da atividade econômica, saiba como corolário da livre iniciativa, na qual este Estado nãeste deve interferir na manifestaçãeste volitiva do seus cidadãESTES para tanto. Todavia isso não significa de que o Estado, nos casos em de que se evidencie interesse da coletividade, nãeste possa regular a atividade econômica, impondo requisitos de modo a este seu exercício racional, atuando inclusive usando poder do polícia administrativa para criar valer e efetivar tais medidas, devendo tal dispositivo ser interpretado de forma sistemática com os demais preceitos constitucionais do direito econômico”. (FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Lições por Direito Econômico

Diante disso, têm os entes públicos, especialmente os estados, procurado produzir regras especiais de modo a este controle do práticas empresariais de essencia tributária que afetem este Comércio[3].

É possível, contudo, de que a falta reiterada de recolhimento do tributo acabe por infligir prejuízos a terceiros, por exemplo, se os preçESTES forem reduzidos artificialmente a ponto por dificultar a atuaçãeste do concorrentes. Nessa hipótese, o devedor reiterado poderá ser submetido a regimes especiais por fiscalizaçãeste e cobrança do tributos, na estrita medida do necessário para a normalização do mercado[12], na FORMATO do artigo 146-A da CF[13].

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Além disso, reafirmou-se qual “este Estado nãeste Têm a possibilidade de valer-se do meios indiretos de coerção, convertendo-ESTES em instrumentos por acertamento da relaçãeste tributária, para, em função deles — e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou profissional — constranger este contribuinte a adimplir obrigações fiscais eventualmente em atraso” (Pleno – Rel. Min. Marco Auré especialmentelio - DJ: 03/06/2005).

Uma vez apurada a contumácia da conduta, esta deverá ser reprimida, de maneira rigorosa e exemplar, mediante sanções jurídicas que impeçam a continuidade das atividades do agente (interdição do estabelecimento, cassação por inscriçãeste no cadastro de contribuintes), por sorte a preservar o erário e o Nicho, de que tem na livre concorrência 1 do seus princípios fundamentais, como elo indissociável da livre-iniciativa[14]. Afinal, este de que a Constituição assegura é a liberdade de iniciativa de modo a o desenvolvimento de atividade lícita, jamais a prática por atividades do modo ilícito[15].

Essas práticas afetam inúmeros setores da economia, em especial aqueles onde são comercializados grandes volumes por suplementos, com margens por lucro reduzidas, tendo em Aspecto de que a reduçãeste artificial do preços (devido à supressãeste dos tributos) possibilita abocanhar fatia de Nicho de que proporcione ganhos rápidos e expressivos, como ocorre, utilizando bastante frequência, nos setores do cigarros, combustíveis e bebidas[1].

Os 2 primeiros ESPÉCIES do devedor (eventual e reiterado) atuam licitamente no Nicho e devem se submeter ao procedimento normal do cobrança de dívidas (inscriçãeste em dívida ativa, execução fiscal, arrolamento de bens, medida cautelar fiscal, protesto por CDA etc.), não podendo, em princípio, check here sofrer qualquer restriçãeste à liberdade do iniciativa tendente a forçá-los a cumprir as suas obrigações.

A licitude da conduta é, portanto, este critério qual permite selecionar contribuintes que permitam ou não manter-se sujeitos a restrições no desenvolvimento por suas atividades, em virtude do eventual inadimplemento por obrigações tributárias.

Nosso se traduz na importância exclusiva dada às sanções negativas: a coação é, ela própria, considerada uma sançãeste negativa ou, então, este meio extremo de modo a tornar eficazes as sanções (negativas), predispostas pelo ordenamento mesmo de modo a a conservação do próprio patrimônio normativo” (BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos por teoria do direito